CLDF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Assegura, no âmbito do Distrito Federal, o acesso à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal - SUS/DF, com atendimento humanizado, direito à informação, acompanhamento multidisciplinar e a integralidade da assistência à saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado às pacientes com indicação médica devidamente fundamentada o acesso à realização da histerectomia, em tempo oportuno e adequado, nas unidades públicas de saúde do Distrito Federal e na rede privada conveniada ao SUS/DF, observado a humanização do atendimento, o direito à informação, acompanhamento multidisciplinar e a integralidade da assistência à saúde.

§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se prioritárias as pacientes diagnosticadas com:

I - miomatose uterina grave;

II - endometriose ou adenomiose refratárias ao tratamento clínico;

III - sangramento uterino anormal persistente;

IV - neoplasias ginecológicas benignas ou malignas;

V - dores pélvicas crônicas incapacitantes;

VI - outras patologias que comprometam significativamente a saúde física, emocional, reprodutiva ou a qualidade de vida da paciente.

§ 2º O acesso ao procedimento deverá observar critérios clínicos, protocolos médicos e a avaliação individualizada da paciente.

Art. 2º É assegurado à paciente o direito ao acesso à informação clara, adequada e acessível acerca:

I - das modalidades e técnicas cirúrgicas disponíveis;

II - dos riscos, benefícios e possíveis consequências do procedimento;

III - dos impactos físicos, hormonais, emocionais e reprodutivos decorrentes da cirurgia;

IV - das alternativas terapêuticas existentes, quando aplicáveis;

V - dos cuidados necessários no pré e pós-operatório.

Parágrafo único. Sempre que houver indicação clínica e disponibilidade técnica, deverão ser priorizadas técnicas minimamente invasivas, visando à redução de riscos, menor tempo de internação e recuperação mais célere da paciente.

Art. 3º O Poder Público, por meio do órgão competente de saúde do Distrito Federal, deverá assegurar acompanhamento multidisciplinar às pacientes submetidas à histerectomia, compreendendo, quando necessário:

I - acompanhamento psicológico;

II - fisioterapia pélvica;

III - acompanhamento endocrinológico e reposição hormonal, quando houver indicação médica;

IV - acompanhamento ginecológico especializado no pré e pós-operatório;

V - assistência social, nos casos em que houver vulnerabilidade social identificada.

Art. 4º As unidades de saúde da rede pública e conveniada ao SUS/DF deverão adotar medidas voltadas à humanização do atendimento às pacientes submetidas à histerectomia, garantindo acolhimento, respeito, privacidade e escuta qualificada durante todo o processo de atendimento.

Art. 5º O Poder Público promoverá:

I - a instituição e atualização de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas relacionados à histerectomia;

II - ações permanentes de capacitação e qualificação dos profissionais de saúde;

III - medidas destinadas à redução do tempo de espera para consultas, exames e realização do procedimento cirúrgico;

IV - campanhas de orientação e conscientização sobre saúde ginecológica e direitos das pacientes.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade assegurar às mulheres do Distrito Federal o acesso digno, humanizado e célere à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal – SUS/DF, garantindo não apenas a realização do procedimento cirúrgico quando houver indicação médica, mas também o direito à informação adequada, ao acolhimento e ao acompanhamento multidisciplinar.

A histerectomia é um procedimento muitas vezes indispensável para preservar a saúde, a integridade física e a qualidade de vida de milhares de mulheres acometidas por patologias ginecológicas graves, como miomatose uterina, endometriose profunda, adenomiose, sangramentos uterinos persistentes e neoplasias ginecológicas.

Apesar da relevância do procedimento, muitas pacientes enfrentam longas filas de espera, dificuldades de acesso ao tratamento adequado, ausência de informações claras sobre os impactos da cirurgia e, em diversos casos, atendimento desumanizado durante sua jornada no sistema de saúde.

Além dos impactos físicos, a retirada do útero pode gerar profundas repercussões emocionais, hormonais, psicológicas e sociais, exigindo uma assistência integral e multidisciplinar. Dessa forma, torna-se imprescindível que o Estado assegure suporte adequado no pré e pós-operatório, incluindo acompanhamento psicológico, fisioterapêutico e médico especializado.

A proposta também fortalece os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à saúde e da integralidade da assistência previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Outro ponto relevante é a necessidade de estimular a adoção de técnicas minimamente invasivas, quando clinicamente indicadas, contribuindo para a redução de complicações, do tempo de internação e dos custos hospitalares, além de proporcionar recuperação mais rápida e menos dolorosa às pacientes.

A presente iniciativa busca, portanto, garantir mais dignidade, respeito, acolhimento e efetividade no cuidado à saúde da mulher no Distrito Federal, promovendo uma política pública humanizada e alinhada às necessidades reais das pacientes.

Diante da relevância social, sanitária e humana da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Denomina “Lei Nadja Quadros”, o Programa Distrital de Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Síndrome de Down - T-21 ao Longo dos Ciclos da Vida, estabelece diretrizes para a abordagem biopsicossocial, o suporte à autonomia e o fortalecimento familiar no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Síndrome de Down - T-21 no Distrito Federal, com o objetivo de assegurar atenção continuada, intersetorial e humanizada em todas as etapas da vida, visando à saúde integral, à funcionalidade, à inclusão produtiva e à autonomia plena.

Art. 2º O Programa fundamenta-se nos seguintes princípios:

I – Abordagem Biopsicossocial: Compreensão da deficiência a partir da interação entre impedimentos de funções e estruturas do corpo com as barreiras ambientais e sociais;

II – Integralidade e Intersetorialidade: Articulação obrigatória entre as políticas de saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura e direitos humanos;

III – Autonomia Progressiva: Estímulo ao desenvolvimento de competências para a vida independente, respeitando o projeto de vida individual;

IV – Fortalecimento do Vínculo Familiar: Reconhecimento da família como unidade de cuidado e apoio, garantindo-lhe acolhimento e informação técnica;

V – Neurodesenvolvimento e Plasticidade Cerebral: Priorização de intervenções precoces baseadas em evidências científicas.

Art. 3º A Linha de Cuidado será estruturada de forma a atender às especificidades de cada fase do desenvolvimento:

I – Período Pré-Natal e Neonatal:

a) Garantia de acolhimento humanizado e ético no diagnóstico, proibindo-se práticas capacitistas ou comunicações desumanizadas por profissionais de saúde;

b) Suporte psicológico imediato aos pais e responsáveis e encaminhamento à rede de apoio;

c) Exames de triagem neonatal específicos e monitoramento de malformações congênitas associadas.

II – Infância (Estimulação Essencial):

a) Acesso prioritário a terapias de neurodesenvolvimento (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia);

b) Implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI) na educação infantil e ensino fundamental;

c) Acompanhamento pediátrico baseado em protocolos específicos de rastreio de comorbidades (tireoide, visão, audição e cardiologia).

III – Adolescência e Transição:

a) Programas de educação em saúde sobre sexualidade, autoproteção e prevenção de abusos;

b) Suporte à saúde mental para o manejo de ansiedade e transição de identidade;

c) Orientação vocacional e introdução a tecnologias assistivas para a aprendizagem.

IV - Vida Adulta e Envelhecimento:

a) Estímulo à inclusão no mercado de trabalho por meio do modelo de "Emprego Apoiado";

b) Fomento a moradias assistidas ou residências inclusivas para promoção da vida independente;

c) Monitoramento preventivo do envelhecimento precoce e rastreio de declínio cognitivo e doença de Alzheimer, estatisticamente prevalentes na T-21.

Art. 4º O Poder Executivo implementará programas de formação continuada para:

I - Profissionais da Saúde: Protocolos clínicos atualizados e comunicação ética de diagnóstico;

II - Profissionais da Educação: Práticas pedagógicas inclusivas e adaptação curricular;

III - Agentes Comunitários: Identificação de barreiras sociais e suporte doméstico às famílias.

Art. 5º Fica instituído o "Portal T21 DF", plataforma digital para centralizar o acesso das famílias a conhecimentos técnicos, guia de serviços públicos, direitos e banco de dados de indicadores sobre a população com T21 no Distrito Federal.

Art. 6º Fica criado o Comitê Gestor Intersetorial da Linha de Cuidado T21, de caráter consultivo, com participação paritária entre governo e sociedade civil, associações de pais e autodefensores com T21, para monitorar as metas desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por parcerias público-privadas e convênios federais.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa visa instituir o Programa de Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Síndrome de Down (T-21), uma medida urgente e necessária para consolidar os direitos dessa parcela da população no Distrito Federal, sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da inclusão plena.

O projeto encontra-se em estrita consonância com a Constituição Federal de 1988, que estabelece no Art. 227 o dever do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da pessoa com deficiência. Ademais, fundamenta-se na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que possui status de Emenda Constitucional no Brasil, e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

No âmbito distrital, a proposição atende às diretrizes da Lei Orgânica do Distrito Federal no que tange à promoção da saúde e assistência social, buscando a integração de serviços que hoje encontram-se fragmentados.

A Síndrome de Down, ou Trissomia do cromossomo 21, não é uma doença, mas uma condição genética. Por décadas, o modelo de cuidado foi puramente médico e assistencialista. O presente projeto propõe a transição para o Modelo Biopsicossocial, conforme preconizado pela Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS. Isso significa que o Estado deve olhar não apenas para a clínica, mas para as barreiras arquitetônicas, atitudinais e sociais que impedem a autonomia da pessoa com T-21.

A ciência é clara: a intervenção precoce e o suporte ao neurodesenvolvimento nos primeiros mil dias de vida são determinantes para a funcionalidade futura. No entanto, o cuidado não pode cessar na infância.

Juventude e Idade Adulta: A transição para a vida produtiva ainda é um gargalo. Este projeto introduz o conceito de Emprego Apoiado, essencial para que o DF cumpra metas de inclusão real.

Envelhecimento: Estudos indicam uma predisposição genética à doença de Alzheimer e ao envelhecimento precoce na população com T-21. Criar uma linha de cuidado específica garante que o envelhecimento seja digno e monitorado, evitando o isolamento social.

A desinformação ainda é uma das maiores barreiras. Muitas famílias recebem o diagnóstico de forma desumana ainda na maternidade. Este projeto obriga o Estado a capacitar seus servidores para um acolhimento ético e técnico, transformando a angústia inicial em um plano de ação estruturado para o desenvolvimento do indivíduo.

A instituição desta Linha de Cuidado otimiza o gasto público. Ao prevenir comorbidades e promover a autonomia, reduz-se a dependência exclusiva de benefícios assistenciais e a sobrecarga do sistema de saúde de alta complexidade no futuro. Investir em autonomia é investir na sustentabilidade das políticas públicas.

Por fim, estamos propondo que após a aprovação do projeto por esta Casa de Leis e da sanção pelo Governador, gostaria de denominar o nome da Lei “Lei Nadja Quadros”, homenageando a Dra. Nadja Quadros fundadora do Instituto Nadja Quadros (INQ), especialista em neurodesenvolvimento, criadora da Metodologia INQ de Cuidado Interdisciplinar e autora principal dos Guias: Desenvolvimento neuropsicomotor, sinais de alerta e estimulação precoce: - um guia para pais e cuidadores primários; Desenvolvimento neuropsicomotor, sinais de alerta e estimulação precoce: um guia para profissionais de saúde e educação.

Pelo exposto, dada a relevância social e o compromisso deste parlamentar com a construção de um Distrito Federal verdadeiramente inclusivo, conclamo os pares desta Casa Legislativa à aprovação deste importante Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Edital Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 25 de maio de 2026, às 14h, no auditório desta Câmara Legislativa do Distrito Federal .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Anderson Batista Lins 
2. Jessica Rocha de Souza Cardoso
3. Neslen Rosa Duarte
4. Aryane Salazar Leite
5. Projeto:Rota da Inclusão: pertencimento e saúde mental
6. Tatiana Martins Tavares
7. Willy Fortuna Santos Carvalho
8. Helaine Martins de Freitas Fernandes
9. Leandro Ruyter Avelar
10. Silvia Maria Lima Sobrinho Justino
11. Lilian Kelly de Oliveira Silva
12. Naira Vieira Martins
13. Helaine oki Carvalho
14. Eliane Nunes Marins 
15. Jeanne Carla Alves Alarcão
16. Hugo Rafael Soares de Amorim Souza
17. Fernanda Oliveira Pereira Brito 
18. Márcia Guimarães
19. Janaína Silva 
20. Maria Vitória Lacerda de Almeida Carvalho
21. Keila Jacob da Silva Costa
22. Priscila Rios Teixeira Fortunato
23. LÚCIO ROGÉRIO GOMES DOS SANTOS
24. LAIANA AGUIAR DOS SANTOS MIRANDA
25. Laiana aguiar dos Santos Miranda 
26. Bianca Alves Batista
27. Sheyla da Cunha Moura
28. Geralda Maria C. Moreira
29. Ivana Márcia Santos de Oliveira 
30. André da Silva Araújo
31. Roberto Hermínio
32. Geovana Monteiro de Oliveira
33. Amadeu Romoaldo da Silva Neto
34. Gilnáira Niedja de Oliveira Lopes
35. Andrea da Cruz Strini
36. Celilian Mendonça de Macedo
37. Regina Célia Inácio Lima Torres
38. Poliana Fernandes Lopes Nery 
39. André Luiz Laurentino de Araújo
40. EC 43 DE CEIL - CHÁ DE EMPATIA
41. Camila Romeiro dos Santos
42. Celma Marinho
43. Adriana da Silva Bezerra
44. Maria Aparecida de Sousa Lopes
45. Luana Pereira Brandão
46. Rosângela de Almeida próximo
47. Mariangela Rolim de Oliveira 
48. Ricardo da Silva koziel 
49. Edneusa dos Santos Pereira
50. Bruna Vidigal dos Santos
51. Renato de Carvalho Batista
52. Nilson de Alvernaz Rodrigues da Silva
53. CEF 01 DO GAMA - ATELIE DA DIVERSIDADE
54. Edna Cristina dos Santos Moitinho
55. Maria Dagmar Freitas Velame
56. Adriana Antonieta de Lima Gonzaga de Souza
57. Felipe Viterbo
58. Thais Chagas
59. Ana Élen Ferreira Moitinho
60. Helen Carolina Guimarães
61. CEF 15 DO GAMA - PISTA PARA MENTE: ATLETISMO E RESILIÊNCIA
62. Luiz Augusto Cardoso Alves Sampaio
63. Claudia Cunha
64. Ana Élen Ferreira Moitinho
65. Cristiane Calçado
66. Elaine Mendes
67. Cecília Trindade
68. Bárbara Lima
69. Márcia Delgado Gomes
70. Rita de Cássia Rezende
71. Lucelia Abreu Rodrigues
72. Arlete Martins Borges Neves
73. Dalveni Moura Marques Bicalho
74. Clarice da Rocha dos Santos
75. Jeltane Vieira Lima da Silva
76. Giovana Farias Cavalheiro
77. Jaciara Barbosa do Nascimento 
78. Cristiane Marielle Pereira Rodrigues Brandão
79. Carmem Cristina Lobo Castro da Silva
80. Marcelo Maia da Costa
81. Wanderley Monte dos Santos
82. Maria Alice Câmara Pimenta
83. Claudia Simone Ferreira Magalhães
84. Azilene Lopes Ferreira
85. Mary Josie de Souza Feitosa
86. Mariza Vitória Pivoto da Rosa
87. Kênia Azevedo Guedes de Oliveira
88. Marcela Camargo Ilarri
89. Noelia da Silva Souza
90. ACOLHIMENTO E APOIO
91. FLÁVIO LUCIO DA ROCHA
92. RENE DA COSTA FERREIRA
93. CHEILA ALVES DIAS
94. Cintia de Araújo Matos Fernandes
95. Denilson Dutra Sant´Anna
96. Rose Cléia dos Santos Pereira
97. Lindaura Pinheiro Nunes de Castro
98. Lorraine de Souza Maciel
99. EC JARDIM DOS IPES - SORRISO SAUDAVEL
100. Adinalva Aparecida de Souza Santos 
101. Denilson Dutra Sant’Anna
102. Rose Cléia dos Santos Pereira
103. Lindaura Pinheiro Nunes de Castro
104. Lorraine de Souza Maciel 
105. EC JARDIM DOS IPES - HORTA PEDAGÓGICA
106. Denilson Dutra Sant’Anna
107. Rose Cléia dos Santos Pereira
108. Lindaura Pinheiro Nunes de Castro
109. Lorraine de Souza Maciel
110. Rivaldo Pereira Lemos
111. Monica Freire de Souza
112. Ricardo Henrique Brito Marques
113. Augusto M. Barbosa Marinho de Carvalho 
114. Andrielle Barbosa de Paula 
115. Marx Lamare Felix
116. Marcus Vinicius Soares Galindo
117. Ana Cleuma S. da S. Cruz 
118. Maysa Carvalho
119. Israel Macedo Filgueiras -
120. Patrícia Suelene de Araújo Borges Oliveira
121. Maíra Barbosa de Lima
122. Diogo Ramos Torres 
123. Jéssica Morrone de Oliveira Paes
124. Yara de Brito dos Santos
125. Célia de Lira Soares
126. Anna Rosa Scherma de Oliveira
127. Cláudia Cândida de Oliveira
128. Susana Nascimento Motta
129. Joilson Werner
130. José Augusto Borges
131. Jaime Fonseca de Miranda Neto
132. Yara de Brito dos Santos
133. Claudia Rosa Cassimiro de Araújo
134. David Almeida Dos Santos
135. Carine Grazielle De Melo Colombo Vieira
136. Paulo Gileno Ribeiro Bosco
137. Zilma Josefa da Fonseca Bispo Azevedo
138. Tânia Mara Carrijo Bonadio
139. Terezinha Borges Dantas
140. Fernanda Cristine Martins dos Anjos Mota Vieira
141. Saluena Carvalho Ribeiro
142. Laureny Carla Sevilha Castro
143. Niléia Sousa Silva de Carvalho
144. Amarilene Amaro de Oliveira
145. Altimária de Souza Santos
146. Arianne Moreira Guerreiro
147. Roger Pena de Lima
148. Cristiellen de Oliveira Guedes
149. Valeri Lacerda Mota
150. Raabe Lima
151. Gustavo Henrique Silva
152. Davi Ribeiro Silva
153. STHEFANY ALVES DE JESUS
154. VICTORIA MENEZES DO NASCIMENTO
155. Pietro Palhano Rodrigues
156. Geovana Pietra de Sousa Silva
157. Nicolas Vieira Souza
158. Ana Clara Mateus Batista Santos
159. Julieta ESTEFFANY DE SOUZA MATOS
160. ANA JÚLIA BARBOSA DE SOUSA
161. Arthur Vinícius
162. Wick Eduardo Oliveira da Silva
163. Isaac Santos Silva
164. Stephany Vitória Pereira De Araújo
165. GABRIEL VINÍCIUS DA ROCHA SILVA
166. Yasmin Barboza Medeiros
167. Mikhael Theodore Duarte Da Silva
168. Drielly Rodrigues da Silva
169. Mayra clara mendes santana
170. Larissa Oliveira Marques
171. Dara Alves Silveira 
172. Eloá Soares Feitosa da Silva
173. JULYA MARIANE ALVES CUNHA SOARES
174. MARIA CLARA MAGALHAES DA SILVA
175. Ana Clara Jacobina
176. Kamila Mary Alves da Silva
177. Bryan Felix de Lima Silva
178. Carlos Alberto Malveira Diniz
179. Rebeca Oliveira dos Santos
180. Gustavo Henrique Silva de Oliveira 
181. Anna Beatriz Delmiro Marques
182. Ashley Cristine Dos Santos Sales
183. Isabella Gomes de Medeiros
184. Yara de Araújo Lopes
185. Bianca Dantas Milhomem
186. Letícia Emanuele Matias de Freitas 
187. Ana Vitoria Alencar Ferreira Da Silva
188. Alyce Beatriz Nascimento Duarte Silva
189. Bianca De Andrade Frota
190. Stella Reges
191. Ana Luiza Guedes
192. Cecília Alves Vogado
193. Sara de Araujo 
194. Emanuely Batista
195. Rafael Fonseca 
196. Yara Veloso da Silva
197. Lara Caroline Aires da Silva
198. Antony Lucas Aguiar Pimentel
199. Yasmin Evellyn Batista Ribeiro Soares
200. Isabela Cordeiro Léda
201. Caroline Bezerra
202. Luciana Meira dos Santos
203. Maria das Graças Santos
204. Andresa Antonino Vilela
205. Lili Machado
206. Julianna Azevedo Neves Ferraz
207. Gisele Adriana Monaco 
208. Maria Orleiza Teixeira Alves da Cruz 
209. Maria da Conceição Alves Araújo
210. Edson Portela
211. Flávio Martins
212. Sueli Conegundes
213. Jéssica Soares
214. Paulo Gilberto 
215. Gabriel Souza Rodrigues
216. Lyandra Campos Barbosa
217. Vitória Maria Limeira P. Kalil:
218. Vinícius de Oliveira Mota
219. Karlla Vanessa do Lago Aragão
220. Paola Mariel Monsterio de La Menza
221. Márcia Regina do Nascimento

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada DAYSE Amarilio, manifesta reconhecimento público e institucional aos profissionais, gestores, educadores e equipes de educação que tornam possível a implementação e o fortalecimento do Projeto Saúde nas Escolas, bem como às iniciativas que impactam positivamente a vida de milhares de estudantes da rede pública do Distrito Federal.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de maio de 2026.

Informo que o Projeto de Lei  nº 2290/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Maio de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão 

À CAF/CDESCTMAT e CPRA, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 25 de maio de 2026.

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.343/2024, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado HERMETO

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

PARECER POR ADERÊNCIA - ART. 170, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF

O Projeto de Lei nº 1.343/2024 foi distribuído para a análise de mérito da Comissão de Assuntos Sociais - CAS e desta CDESCTMAT; para a análise de admissibilidade, foi distribuído para a CCJ.

No âmbito da CAS, o PL 1.343/2024 foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025 do colegiado, realizada em 19/02/2025. A proposição foi aprovada com as seguintes conclusões:

Os cuidadores sociais são vitais para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Eles não apenas prestam assistência direta aos indivíduos sob seus cuidados, mas também promovem atividades que incentivam a autonomia e a participação social. O papel desses profissionais é reconhecido como uma forma de garantir direitos sociais e melhorar a qualidade de vida das pessoas assistidas.

Em resumo, o cuidador social no Distrito Federal é um profissional que desempenha funções essenciais no apoio a pessoas em situações de vulnerabilidade, contribuindo significativamente para sua dignidade e bem-estar. A regulamentação da profissão busca assegurar que esses profissionais sejam devidamente preparados e reconhecidos em sua atuação.

A atuação do cuidador social é essencial não apenas para atender às necessidades básicas dos usuários, mas também para promover sua autonomia e autoestima. Por meio do estímulo à independência, apoio nas decisões diárias, cuidados pessoais adequados e promoção da socialização, esses profissionais garantem que os assistidos possam viver com dignidade e qualidade de vida. A presença de um cuidador social pode transformar não apenas o cotidiano dos usuários, mas também suas percepções sobre si mesmos e seu lugar na sociedade.

O § 4º do art. 170 do Regimento Interno da CLDF dispõe que o parecer do relator pode resumir-se a adotar as conclusões de parecer já aprovado por outra comissão de mérito para a mesma proposição.

Nesse contexto, adoto as conclusões do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do PL 1.343/2024 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de maio de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICAM, EM RECONHECIMENTO A SUA VALIOSA CONTRIBUIÇÃO, DEDICAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROL DA INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERAL.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 TEXTO DA MOÇÃO

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, manifesta votos de louvor e reconhecimento por sua valiosa contribuição, dedicação e atuação em prol da inclusão no Distrito Federal.

SUBIN

ADRIANA DE ANDRADE AMORIM MAMARE RIBEIRO

AICTYR LOMONTE TAMANAHA

ALANA BARBOSA PINHEIRO

ALCINEIA PEREIRA DOS SANTOS

ALESSANDRA A. CARDOSO PONCE LEON

ALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO

ALFA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA

ANA CLEIA RIBEIRO DOS SANTOS

ANA MARIA ARAÚJO DA SILVA

ANDREZZA ROMÊNIA LIMA DE ABREU

ARLETE CONCEIÇÃO BATISTA DE SOUZA

BÁRBARA MARIA SOARES DOS SANTOS

BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR DA ROCHA

CARLA CRISTINA DE QUEIROZ

CLISSINEIDE RODRIGUES CAIXETA

DANIEL PADILHA SANTOS

DANIEL PEREIRA DA SILVA FILHO

DANIELA ILLA DOMINGUES CLAUDINO

DANIELLE RODRIGUES DE FARIAS

DÉBORA DE SOUSA MACHADO

DEUSDEDE MARQUES DE OLIVEIRA

DORILENE FREITAS DE OLIVEIRA

ELIDA ALVES DE MATOS RODRIGUES ALEXANDRE

ELSON HENRIQUE SILVA DE SOUSA

ÉRICA LIMA GUANAES SANTOS

ÉRIKA DE OLIVEIRA NACHI

ERIVANDE BEZERRA DO NASCIMENTO

FLÁVIA CAROLINA FERREIRA BARBOSA

FLÁVIA MEIRELES DE BASTOS

GABRIELA DE OLIVEIRA PASSOS

GABRIELA GOMES COSTA

GEOVANA ARAUJO DE ALMEIDA

GÉSSICA DUQUES CAMÊLO

HUGO DE MELO ALMEIDA

INGRID CARVALHO MARQUES

INGRID LARISSA RODRIGUES DOS REIS

JACILENE DE JESUS SANTOS QUEIROZ

JAQUELINE VIANA ALVES

JASPION LEONE ROCHA

JEAN SOUZA CORREIA

JOÃO PAULO VILAR DE MEDEIROS LEAL

KATELYN DE SOUSA MARQUEZ

LAILA PEREIRA DE CARVALHO BRUZACA

LÍBIA MARIA SANTOS AGUIAR

LUCIANA DIAS DA CUNHA

MAIRA DE PAULA AMERICANO DO BRASIL

MARCELLE DA SILVA CORREIA GOES

MÁRCIA APARECIDA CAIXETA OLIVEIRA

MARCOS DANILO RODRIGUES DE SOUSA

MARCOS VINÍCIUS SILVA MAGALHÃES

FRENTES:

Caroline Rocha Araújo

Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem à Semana da Reintegração Social.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem à Semana da Reintegração Social.

Lista de homenageados:

1. Priscila da Silva Rodrigues Moura

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna